Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), conforme previsto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Resolução de Litígios de Consumo
Entidade de RAL: CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Av. 5 de Outubro, nº 55, R/C Dto., 8000-075 Faro, Portugal
Telefone: +351 289 823 135
Email: info@consumoalgarve.pt
Website: www.consumidoronline.pt
O consumidor pode igualmente recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Livro de Reclamações
https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/